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Registar
   
Registo de utilizador
Modelo de declaração obrigatória a preencher e assinar para anexar ao pedido
Pedido de registo de utilizador pelo próprio ou por representantes de entidade colectiva

  • Na declaração de registo individual, os dados do declarante na declaração a preencher terão de ser os dados da pessoa a registar, assinando o próprio a declaração.
  • Na declaração de registo de pessoa colectiva comercial, os dados do(s) declarante(s) na declaração a preencher terão de ser os dados do(s) gerente(s)/administrador(es), em número suficiente de acordo com a forma de obrigar constante na respectiva certidão comercial, assinando o(s) próprio(s) a declaração.
  • Na declaração de outras entidades colectivas não comerciais, os dados do declarante(s) na declaração a preencher terão de ser os dados daquele(es) a quem os estatutos determinarem os poderes de representação, em número suficiente de acordo com os respectivos estatutos, assinando o(s) próprio(s) a declaração.
Pedido de registo de utilizador por procuradores

  • No caso de ser procurador de entidade individual, os dados do declarante na declaração a preencher terão de ser os dados da pessoa a registar, assinando a declaração o procurador.
  • No caso de ser procurador de sociedade comercial, os dados do declarante na declaração a preencher terão de ser os dados do(s) gerente(s)/administrador(es), em número suficiente de acordo com a forma de obrigar constante na respectiva certidão comercial, assinando a declaração o procurador.
  • No caso de ser procurador de outras entidades colectivas não comerciais, os dados do declarante na declaração a preencher terão de ser os dados daquele(es) a quem os estatutos determinarem o(s) poderes de representação, em número suficiente de acordo com os respectivos estatutos, assinando a declaração o procurador.
A procuração deverá delegar poderes de modo a permitir o registo nos serviços online e deverá ser anexa ao pedido de registo de utilizador.
A declaração quando assinada manualmente, dever-se-á fazer acompanhar de cópia de documento de identificação rasurada do(s) assinante(s).

O incumprimento na apresentação deste documento fará com que o pedido de registo não seja validado.
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Autorização de notificação


* Campos de preenchimento obrigatório
   
 
Como realizar

  1. Transferir e preencher a declaração declaração de registo de utilizador.
  2. Preencher o formulário de registo de utilizador com os dados necessários.
  3. Anexar os elementos necessários para completar o registo.
  4. Submeter o pedido.
  5. Validar o endereço de e-mail recorrendo ao link recebido no e-mail indicado.
  6. Aguardar pela validação por parte dos serviços competentes.

O que devo saber

  • A finalização do processo será confirmada através de um e-mail após validação de todos os elementos submetidos.
  • Os pedidos que não sejam completados com a informação necessária para a validação do mesmo, serão eliminados no prazo de 10 dias.
  • O documento gerado pela plataforma deverá ser guardado como prova de registo.

O que posso esperar
  • Poderá aceder e submeter requerimentos de urbanismo.
  • Consultar o estado dos processos.
  • Consultar facturas e dívidas relacionadas com processos de urbanismo.
  • Transferir ofícios realizados ao requerente.
  • Consultar datas de títulos emitidos.
  • Consultar o histórico dos requerimentos entregues.
  • Consultar os contactos do gestor de procedimento.
  • A finalização do processo será confirmada através de um e-mail após validação de todos os elementos submetidos.