Destina-se a solicitar o pedido de licença relativo a estabelecimentos de comércio a retalho e conjuntos comerciais não abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro, na sua redação atualizada.
Destina-se a solicitar o pedido de licença relativo a outros estabelecimentos comerciais não incluídos no Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro, na sua redação atualizada e armazéns.