Destina-se a solicitar o pedido de licença relativa a loteamentos que excedam algum dos seguintes limites: 4 ha, 100 fogos, 10 % do aglomerado urbano onde se insere a pretensão (com informação prévia válida).

Destina-se a solicitar o pedido de comunicação prévia relativo a loteamentos que excedam algum dos seguintes limites: 4 ha, 100 fogos, 10% do aglomerado urbano onde se insere a pretensão (sem informação prévia válida).

Destina-se a solicitar o pedido de licença para loteamento - restantes casos (com informação prévia válida).

Espaço destinado a solicitar os pedidos de licenças para loteamentos - restantes casos (sem informação prévia válida).

Destina-se a solicitar o pedido de comunicação prévia relativo a alteração da operação de loteamento e obras de urbanização (até um lote).