Destina-se a solicitar o pedido de licença relativo a obras de urbanização.

Destina-se a solicitar o pedido de licença relativo a trabalhos de remodelação de terrenos.

Destina-se a solicitar o pedido de licença relativo a trabalhos de demolição.

Destina-se a solicitar o pedido de licença relativo a trabalhos de escavação e contenção periférica.

Destina-se a solicitar o pedido de licença relativo a ocupações diversas do solo, nomeadamente comercialização de viaturas, materiais de construção, frutas e outros (por metro quadrado).

Destina-se a solicitar o pedido de licença relativo a outras situações.