Destina-se a solicitar os pedidos de vistorias para verificação das condições de higiene e salubridade, ao abrigo do disposto nos artigos 89.º e 90.º do RJUE e 12.º do RGEU, por unidade de ocupação.
Destina-se a solicitar os pedidos de vistorias para recepção provisória ou recepção definitiva de obras de urbanização com cancelamento/redução de caução.
Destina-se a solicitar os pedidos de vistorias para efeitos do disposto no artigo 36.º do Decreto - Lei n.º 39/2008, de 7 de março, auditoria para classificação do empreendimento turístico.
Destina-se a solicitar os pedidos de vistorias para efeitos do disposto no artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 309/2002, de 16 de dezembro, vistoria a espaços para recintos de espetáculos e divertimentos públicos.
Destina-se a solicitar outros pedidos relacionados com vistorias.
Como realizar
Para ter acesso à submissão online de requerimentos e à informação sobre o estado de tramitação do procedimento,nomeadamente, onde o procedimento se encontra, os actos e diligências praticadas, as deficiências a suprir pelos interessados e as decisões adotadas, basta fazer uma prévia identificação/autenticação nos Serviços Online da Câmara Municipal de Leiria.
